Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0226097-76.2013.8.09.0097

1- Levando em conta o quantitativo da pena fixada, constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o período de suspensão do prazo prescricional pela concessão do sursis processual, transcorreu lapso temporal superior ao exigido em lei (art. 109, inciso V, do CP), computado pela metade em razão da menoridade do agente (art. 115, do CP), impõe-se declarar, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.

2- Recurso conhecido e, de ofício, declarada a prescrição retroativa da pretensão punitiva, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer ministerial, em conhecer do apelo e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e o Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento a Doutora Renata Caroliny Ribeiro e Silva, digna Procuradora de Justiça.