Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 024XXXX-31.2015.8.09.0044

1 - Sendo o acusado flagrado conduzindo veículo automotor, tendo ciência da origem espúria, consoante por ele confessado, tendo, inclusive, as placas alteradas, torna certa a autoria do delito de receptação, cujo dolo do agente pode ser reforçado pelos depoimentos da vítima e dos policiais, subsumindo-se a conduta narrada ao tipo penal imputado na denúncia.

2 - Incensurável a pena aplicada quando dosada em observância ao sistema trifásico e em patamar suficiente à prevenção e reprovação do crime perpetrado pelo agente, com valoração inequívoca das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ademais, impossível o abrandamento da pena privativa de liberdade, uma vez eleita em seu menor grau. Apelação conhecida e desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com a Relatora, os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Nicomedes Domingos Borges, completando a Turma. Ausência justificada da Doutora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, substituta da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Ivo Favaro. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Doutor Paulo César Torres. Goiânia, 16 de agosto de 2018. LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora.