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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0365321-06.2016.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: DAVID BORGES DE SANTANA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2603 de 05/10/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO.

1) Havendo a ação dos acusados causado temor nas vítimas, imperiosa a manutenção da condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, uma vez que presente a ameaça suficiente configurar o mencionado tipo penal. DE OFÍCIO: ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA.
2) Em respeito ao Princípio da Proporcionalidade imperiosa a redução da pena de 26 para 15 dias-multa, estendendo o benefício ao corréu (art. 580, CPP). DA INCIDÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.
3) Encontrando-se ambos os acusados em situação fático processual idênticas, mister estender ao corréu a desclassificação do crime de roubo majorado para furto qualificado, bem como dosar-lhe nova pena, adequar o regime prisional e substituí-la por 02 restritivas de direitos, como expendido para o apelante. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA ADEQUAR A PENA DE MULTA, ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS AO CORRÉU (ART. 580, CPP).

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 365321-06.2016.8.09.0006 (201693653214), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/635260494/apelacao-criminal-apr-3653210620168090006