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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0171006-19.2017.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MURILO FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2596 de 26/09/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO.

Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, já que presentes os elementos constitutivos do tipo penal infringido - subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça exercida e em concurso de agentes. Precedentes. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. Não prospera o pedido de desclassificação para roubo tentado, pois, segundo os precedentes dos Tribunais Superiores, seguidos por este Sodalício, o crime de roubo consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante que seja mansa e pacífica ou haja perseguição. 3 - INIMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. NÃO COMPROVAÇÃO. Quando, no decorrer do processo, ficar comprovado que a dependência química não foi por caso fortuito ou força maior e sim, por ato voluntário, além de sequer houver tido pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, não há que se falar em inimputabilidade penal com isenção ou redução de pena. 4 - DOSIMETRIA DAS PENAS. CONDUTA SOCIAL FAVORÁVEL. ATENUANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO. VIABILIDADE. Impõe-se reduzir as penas tanto em razão da atecnia na análise da conduta social do apenado como pela compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Precedente. 5 - DETRAÇÃO PENAL. ANÁLISE. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. A aplicação do instituto da detração penal deve ser analisada pelo juízo da execução penal, seja pela ausência de documentação hábil à aplicação dessa benesse em grau recursal seja porque a Lei 12.736/2012, que inseriu o parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. PENAS REDIMENSIONADAS.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo, em parte, o parecer Ministerial, em conhecer das apelações, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
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