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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0392703-27.2014.8.09.0011

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: FREDY DE OLIVEIRA REIS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2601 de 03/10/2018
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. SINAL IDENTIFICADOR. ADULTERAÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO.

Se o valor da prestação pecuniária está desproporcional com a privativa de liberdade, de rigor a redução. Apelação provida.

Decisão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com a Relatora, os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, a Doutora Renata Miguel Lemos. Goiânia, 31 de julho de 2018. Lília Mônica de Castro Borges Escher Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora.
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