jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0165372-91.2014.8.09.0128

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: VITAL COLLEN DE VASCONCELOS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2597 de 27/09/2018
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ARTIGO 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Improcede o pleito absolutório, quando comprovado que o réu portava arma de fogo e munições em desacordo com os regramentos legais, restando caracterizado o delito tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03, não havendo que se falar em ausência de provas. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631597399/apelacao-criminal-apr-1653729120148090128