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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-12.2017.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA MELO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_01049431220178090175_d6a85.pdf
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Ementa

Tráfico de drogas, roubo qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pena somada: 13 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e de 535 dias-multa. Réu preso. Apelo postulando absolvição ou redução da pena aquém do mínimo legal, redução e isenção da pena de multa e custas processuais e detração penal.

1 - A prova é suficiente para a condenação pelos tipos penais imputados.
2 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231, STJ).
3 - Constatado, destarte, que o apelante é tecnicamente primário e que inexistem provas de que se dedicava à atividade ilícita, ou integrava organização criminosa, há de ser aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas.
4 - Pena reformulada: 10 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 273 dias-multa.
5 - A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal violado, descabendo a sua isenção.
6 - A aplicação da detração penal e análise quanto à possível isenção de custas do processo são atribuições conferidas ao Juízo da Execução Penal.

Decisão

ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo parcialmente o parecer ministerial, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Custas de Lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628878145/apelacao-criminal-apr-1049431220178090175

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