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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: RAYANE COTRIM FERREIRA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2587 de 13/09/2018

Julgamento

28 de Agosto de 2018

Relator

DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_04053227920148090175_561ee.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 405322-79.2014.8.09.0175 (201494053225)

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : RAYANE COTRIM FERREIRA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em exercício na 12ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO, ofereceu denúncia contra RAYANE COTRIM FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 302, parágrafo único, inciso I, c/c art. 298, inciso I, da Lei 9.503/97.

Infere-se da exordial acusatória que “no dia 25 de fevereiro de 2014, por volta das 07:15 horas, na Avenida Perimetral Norte, em frente a Empresa Transbrasiliana, Setor João Vaz, nesta capital, a denunciada Rayane Cotrim Ferreira, teria conduzido, sem habilitação legal e gerando perigo de dano potencial para duas ou mais pessoas e veículos, de forma imprudente (conduzir motocicleta sem possuir a devida habilitação legal, efetuar manobra de ultrapassagem de forma imprudente

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e sem guardar a distância segura do ônibus de transporte de coletivo posicionado à sua frente), a motocicleta Honda Biz 125 ES, cor vermelha, placa de identificação NGO-3083, de Goiânia/GO, transportando na condição de passageiro Elis Bonfim Rodrigues de Araújo, ocasião em que efetuou uma manobra de ultrapassagem pela direita de um caminhão “Baú”, posicionado à sua frente, quando foi surpreendida com a presença do veículo de transporte coletivo de passageiros parado para embarque e desembarque, fato que ocasionou a sua colisão na porção traseira esquerda do ônibus e a queda da motociclista na pista de rolamento.

Na mesma ocasião, Cláudio Pereira de Andrade, condutor da motocicleta Honda CG 150 Titan MIX KS, cor vermelha, placa NWC-4575, trafegava pela mesma avenida, à retaguarda da denunciada, trazendo como passageiro Agmar, momento em que atropelou a vítima Elis Bonfim Rodrigues de Araújo, o qual, em seguida, foi novamente atropelado por um veículo Peugeot 206, cor prata, placa de identificação ignorada, que evadiu-se do local sem prestar socorro à vítima (laudo de exame cadavérico de fls. 66/70.

Consta, ainda, que José Aparecido da Silva, motorista do veículo GM/Celta Spirit, placa HLB-8124, de Brasília/DF, que também trafegava pela Av. Perimetral Norte, na segunda faixa – intermediária, ao se deparar com o sinistro, deteve sua unidade na faixa da esquerda, ocasião em que foi colhido, em sua parte traseira, pela motocicleta Honda Biz 125 ES, cor vermelha, placa NKS-0878, de Goiânia/Go, conduzida por Marla Torres. Inobstante José Aparecido da Silva e Marla Torres tenham sofrido lesões corporais (fls. 124 e 131), ambos declararam não ter interesse em representar criminalmente contra a acusada, não tendo sido incluído na capitulação o tipo previsto no artigo

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303 do Código de Trânsito.

Vê-se que a conduta imprudente da denunciada resultou na morte do seu garupa, Elis Bonfim Rodrigues de Araújo.”

A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2015 (fl. 158).

Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença condenatória (fls.339/349), julgando procedente a pretensão punitiva declinada na exordial acusatória, para CONDENAR a ré RAYANE COTRIM FERREIRA nas sanções do artigo 302, parágrafo único, inciso I, c/c art. 298, inciso I, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito), impondo-lhe a pena de três anos, seis meses e vinte dias de detenção, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra de limitação de final de semana. Proibição de se obter CNH por 2 meses e indenização aos familiares da vítima no valor de R$6.000,00.

Irresignada com o édito condenatório, a defesa do condenado manejou recurso de Apelação, em cujas razões recursais (fls.359/365), pretende, em preliminar, a nulidade da sentença condenatória por violação ao sistema acusatório, sob o argumento de que a acusação se manifestou pela concessão do perdão judicial em memoriais. No mérito, requer a extinção da punibilidade pelo perdão judicial e, subsidiariamente, a redução da pena base, compensação da atenuante da confissão com a agravante referente a ausência de CNH, além da redução do valor fixado a título indenizatório.

Em contrarrazões (fls.367/371), o Ministério Público requer seja o recurso conhecido e provido para que seja extinta a

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punibilidade da ré com a concessão do perdão judicial.

Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado às fls. 378/386, da lavra da sua ilustre representante, Dra. Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira, manifesta-se pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja concedido a apelante o perdão judicial.

É o relatório. Passo ao VOTO.

A apelação que se aprecia foi interposta pela defesa da condenada RAYANE COTRIM FERREIRA contra a sentença que a condenou nas sanções do artigo 302, parágrafo único, inciso I, c/c art. 298, inciso I, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito), impondo-lhe a pena de (03) anos, seis (06) meses e vinte (20) dias de detenção, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra de limitação de final de semana. Proibição de se obter CNH por 2 meses e o pagamento de indenização aos familiares da vítima no valor de R$6.000,00.

Pleiteia a defesa, nesta instância de reexame, a nulidade da sentença condenatória, por violação ao sistema acusatório, sob o argumento de que a acusação se manifestou pela concessão do perdão judicial em memoriais. No mérito, requer a extinção da punibilidade pelo perdão judicial e, subsidiariamente, a redução da pena base, compensação da atenuante da confissão com a agravante referente a ausência de CNH, além da redução do valor fixado a título indenizatório.

1. Da nulidade por violação ao sistema acusatório.

A manifestação do Ministério Público pela

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concessão do perdão judicial, em alegações finais, não vincula o julgador, conforme dispõe o art. 385 do CPP, o qual foi recepcionado pela ordem constitucional vigente e atende ao sistema do livre convencimento motivado. Nestes termos, não há nulidade a ser sanada.

2. Da extinção da punibilidade pelo perdão judicial.

In casu, incontroverso que a ação imprudente da apelante foi causa determinante do atropelamento da vítima que, em consequência, veio a óbito.

Todavia, inegável o vínculo afetivo entre a condenada e seu amigo e colega de trabalho há mais de quatro anos, vítima fatal do acidente, bem como o abalo emocional e físico sofrido pela ré em razão das consequências do fato.

Isso, porque do documento jungido às fls. 310 ressai que a ré necessitou de atendimento psicológico, tamanho o abalo emocional sofrido com a notícia da morte do amigo.

Consta, ainda, que além do sofrimento emocional, experimentou sofrimento físico, tendo sido submetida a oito cirurgias, permanecendo internada por dois meses, possuindo sequelas permanentes (fls. 305/321), que culminaram em sua dispensa do trabalho.

Nestes meandros, comprovado o vínculo emocional existente entre a ré e a vítima, que eram amigos e colegas de trabalho há mais de quatro anos, bem como o severo sofrimento experimentado em razão das consequências do fato, tanto emocional como físico, inócua a aplicação da pena prevista pela prática do ilícito penal, o que enseja a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, nos termos do art. 121, § 5º, do Código Penal.

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Neste sentido segue julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“(…) 1. Conquanto o texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não tenha definido o caráter e a extensão das consequências do crime imprescindíveis à concessão do perdão judicial, não deixa dúvidas quanto à forma grave com que elas devem ter atingido o agente, a ponto de tornar desnecessária e até mesmo exacerbada a aplicação de sanção penal. 2. A análise do grave sofrimento, apto a ensejar a inutilidade da função retributiva da pena, deve ser aferida de acordo com o estado emocional de que é acometido o sujeito ativo do crime, em decorrência da sua ação culposa, razão pela qual a doutrina, quando a avaliação está voltada para o sofrimento psicológico do agente, enxerga no § 5º a exigência da prévia existência de um vínculo, de um laço de conhecimento entre os envolvidos, para que seja "tão grave" a consequência do crime ao agente. Isso porque a interpretação dada é a de que, na maior parte das vezes, só sofre intensamente aquele réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos. 3. Assim, havendo o Tribunal a quo entendido não estar demonstrado nos autos, de forma inconteste, que o acusado mantinha, embora de natureza diversa, fortes

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vínculos afetivos com ambas as vítimas, de modo a justificar o profundo sofrimento psíquico derivado da provocação de suas mortes, não há que se falar em malferimento à lei federal, pois inviável, consoante precedentes desta Corte Superior, a dupla aplicação do perdão judicial. (...)” ( REsp 1444699/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)

Em sintonia está o julgado desta e. Corte de Justiça:

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. Merece concedido o perdão judicial se comprovado que os desdobramentos são mais devastadores para o agente do que a própria pena. Recurso conhecido e provido. Declarada extinta a punibilidade do agente.” (TJGO, APELACAO CRIMINAL 81752-57.2011.8.09.0074, Rel. DES. IVO FAVARO, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

Neste contexto, preenchidos os requisitos legais (vinculo afetivo e sofrimentos físicos e emocionais graves) a concessão do perdão judicial é direito público subjetivo da ré, devendo ser-lhe concedido.

4. Conclusão

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o teor do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para declarar extinta a punibilidade da apelante, pela concessão do perdão judicial, nos termos do art. 121, § 5º, do Código Penal.

Goiânia, 28 de agosto de 2018.

Carmecy Rosa Maria Alves De Oliveira

Desembargadora Relatora

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 405322-79.2014.8.09.0175 (201494053225)

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE :RAYANE COTRIM FERREIRA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE

OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. A manifestação do Ministério Público pela concessão do perdão judicial, em alegações finais, não vincula o julgador, conforme dispõe o art. 385 do CPP, o qual foi recepcionado pela ordem constitucional vigente e atende ao sistema do livre convencimento motivado. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. Comprovado o vínculo emocional existente entre a ré e a vítima, que eram amigos e colegas de trabalho há mais de quatro anos, bem como o severo sofrimento experimentado em razão das consequências do fato, tanto emocional como físico, inócua a aplicação da pena prevista pela prática do ilícito penal, o que enseja a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, nos termos do art. 121, § 5º, do Código Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer do apelo e o prover, nos termos do voto da Relatora.

Custas de lei.

VOTARAM, além da Relatora, o eminente Desembargador Leandro Crispim, que presidiu a sessão e Dr. Fábio Cristovão de Campos Faria (Juiz subst. do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa).

O Desembargador Leandro Crispim completou a turma julgadora em razão da ausência justificada da Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher (Juíza subst. do Desembargador Edison Miguel da Silva JR).

Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.

Goiânia, 28 de agosto de 2018.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

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