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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0325357-12.2009.8.09.0051

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE I

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
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Processo
APR 0325357-12.2009.8.09.0051
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: CLEYBER JOAO GONCALVES JERONIMO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2591 de 19/09/2018
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE I
- Não há que se falar em excludente de culpabilidade de obediência hierárquica quando não comprovada nos autos a determinação do superior ou quando reconhecido que a suposta ordem é manifestamente ilegal. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. II - Tendo o magistrado singular equivocado-se quanto à análise de algumas das circunstâncias judiciais do crime, deve ser promovida a redução da pena-base. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. É de rigor a declaração da extinção da punibilidade do apelante em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, quando constatado que entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença penal condenatória (marcos interruptivos da contagem do lapso prescricional), transcorreu interstício temporal superior ao delineado pela conjugação dos dispositivos do Código Penal Militar para fins prescricionais, considerando-se, para tanto, a pena fixada em concreto. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 325357-12.2009.8.09.0051 (200993253571), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena aplicada declarar extinta a punibilidade do apelante CLEYBER JOÃO GONÇALVES JERÔNIMO, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fulcro no art. 123, IV, c/c os arts. 125, VI, e § 1º, todos do Código Penal Militar, nos termos do voto da relatora.