Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 907976920188090000

O mandamus veio desacompanhado da cópia da decisão onde o Juízo Federal supostamente também se julgou incompetente, mandando os autos de volta a Justiça Estadual, sem suscitar conflito de negativo de competência. Imperioso o reconhecimento da deficiente instrução do remédio heroico. ORDEM NÃO CONHECIDA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator.