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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0248368-34.2016.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: GEOVANE DA SILVA GOMES, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2581 de 04/09/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_02483683420168090175_207ce.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. CABIMENTO.

Constatado que ao agente não foi oportunizada a apresentação de resposta à acusação, configurando, destarte, afronta à garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, forçoso reconhecer e declarar a nulidade processual, a partir da etapa procedimental alcançada pelo vício intransponível, à luz do art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. In casu, a partir da resposta à acusação, inclusive, repetindo-se os demais atos processuais subsequentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. PREJUDICADAS AS QUESTÕES DE MÉRITO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para declarar a nulidade dos atos processuais realizados a partir da fase de apresentação de resposta à acusação, inclusive, repetindo-se os demais atos processuais subsequentes e, por conseguinte ordenar os envio dos autos à origem para o mister, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621990622/apelacao-criminal-apr-2483683420168090175