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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0411145-47.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
RECORRENTE: JEFFERSON RESSURREICAO SANTOS E OUTRO, RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2576 de 28/08/2018
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES APRESENTADAS NA ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA.

Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia pois todas as teses apresentadas nas alegações finais foram devidamente analisadas pelo magistrado de primeira instância, que contou com amplo conjunto probatório para amparar a sua decisão, vez que comprovada a materialidade dos delitos e presentes os indícios de autoria e participação dos pronunciados. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Como visto, tanto a materialidade quanto os indícios de autoria e participação dos recorrentes estão presentes nos autos. Portanto, deverão ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri, que tem a competência constitucional de avaliar, pormenorizadamente, o conjunto probatório. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a despronúncia dos réus em razão da comprovação da materialidade e dos razoáveis indícios de autoria e participação dos recorrentes, mormente pelas suas declarações na fase inquisitorial, embora tenham negado os fatos perante o juiz monocrático. E, como para a pronúncia bastam indícios suficientes de autoria, vigorando o princípio in dubio pro societate, a medida mais acertada é a pronúncia dos réus. 2º RECORRENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em participação de menor importância se a ação do segundo recorrente seria, supostamente, de protagonismo na consumação do homicídio, fato este que será avaliado pelo Conselho dos Sete. 2º RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE. Verificando a necessidade de manutenção da segregação cautelar do segundo recorrente, visando não só acautelar a ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da Lei Penal, no caso de eventual condenação, restando preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, deve ser mantida. PARECER ACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, o eminente Desembargador Leandro Crispim, que presidiu a sessão e Dr. Jairo Ferreira Júnior (Juiz substituto do Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga). O Desembargador Leandro Crispim e Dr. Jairo Ferreira Júnior (Juiz substituto do Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga) completaram a turma julgadora em razão das ausências justificadas da Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher (Juíza subst. do Desembargador Edison Miguel da Silva JR) e do Dr. Fabio Cristovão de Campos Faria (Juiz subst. do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. Goiânia, 09 de agosto de 2018. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora.
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