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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX20188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. IVO FAVARO
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECURSO. LIBERDADE.

NEGADO Se a vedação ao direito em receber em liberdade não está fundamentada, de rigor a concessão da ordem, com a confirmação da liminar. Ordem concedida.

Decisão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer da impetração e a conceder, mantida a liminar, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, que o presidiu, os Desembargadores J. Paganucci Jr., Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Drª. Lília Mônica de Castro Borges Escher, substituta do Desembargador Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612010301/habeas-corpus-589349520188090000

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