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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0069785-96.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: ALISSON DENNER ANDRADE ALVES, PACIENTE: AILTON FERREIRA LEMES E OUTROS
Publicação
DJ 2564 de 10/08/2018
Julgamento
26 de Julho de 2018
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. NUANCES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Não configura constrangimento ilegal, por força de aplicação do princípio da razoabilidade, a legítima demora na conclusão da instrução criminal de processo em que há pluralidade de réus e de infrações penais sendo investigadas, além da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612009897/habeas-corpus-697859620188090000

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