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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 448976320188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
448976320188090000
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: VINICIUS EUSTAQUIO, PACIENTE: LUIZ GUSTAVO SULINO MACAUBA
Publicação
DJ 2548 de 18/07/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CARCERÁRIA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA.

A apuração de falta disciplinar cometida pelo paciente durante a execução da pena privativa da liberdade exige a observância do devido processo legal, razão pela qual a regressão definitiva do regime carcerário, sem o Procedimento Administrativo Disciplina (PAD), caracteriza constrangimento ilegal, exigindo a reparação pela via mandamental, entendimento compatibilizado com a Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM CONCEDIDA.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Edison Miguel da Silva Júnior, João Waldeck Félix de Sousa e Leandro Crispim. Ausente, ocasionalmente, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Leandro Crispim. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho. Goiânia, 29 de maio de 2018. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Relator.
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