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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-67.2013.8.09.0097

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: EVERALDO SEVERINO FEITOSA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. REPRESENTAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADES. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA.

Observado que a vítima manifestou, de forma expressa e inequívoca, o desejo de ver o réu responsabilizado por sua conduta ofensiva, atendido está o requisito de procedibilidade da representação criminal, visto que a Lei não exige formalidades para tanto. 2- ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. PRESENTE. Exige-se, para caracterização do crime de calúnia,dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de imputar falsamente fato definido como crime a funcionário público em razão de sua função. Comprovada a materialidade e a autoria do delito e estando presente o elemento subjetivo do tipo, deve ser mantida a condenação. 3- PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À CORPÓREA. ADEQUAÇÃO. Em observância ao sistema bifásico do Código Penal e ao princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve guardar equivalência com a privativa de liberdade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo, em parte, o parecer Ministerial, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605804185/apelacao-criminal-apr-3180736720138090097

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