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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 037XXXX-66.2015.8.09.0087

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: ITAMAR CASSIANO DE OLIVEIRA FILHO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2534 de 28/06/2018

Julgamento

5 de Junho de 2018

Relator

DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA ( LCP, ART. 34). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI Nº 9.503/1997, ART. 306). PROVA DA MATERIALIDADE.

Com a superveniência das alterações dada pela Lei nº 12.760/2012 ao art. 306 da Lei nº 9.503/97, a prova da materialidade da conduta delituosa de condução de veículo automotor embriagado não é aferível somente por meio de laudo técnico ou teste do bafômetro, podendo sê-lo, dentre outras maneiras, por meio teste de alcoolemia, de vídeos e prova testemunhal. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. Não há como acolher o pleito absolutório, quando restar provado, pelas provas oral e material, o visível e notório estado de embriaguez com que o condenado conduzia seu veículo em via pública, local em que realizou manobras conhecidas como “cavalo de pau”, pondo em perigo a segurança alheia. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. Uma vez prevista no tipo penal violado, não se admite a isenção da pena pecuniária, substitutiva da pena de detenção, a pretexto de precária situação financeira do acusado, notadamente porque estabelecida no mínimo legal. JUSTIÇA GRATUITA. Faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o apelante que desde a citação manifestou desejo pela nomeação de defensor dativo, sendo assistido durante toda a instrução criminal pelo profissional nomeado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o prover parcialmente, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: João Waldeck Félix de Sousa e Edison Miguel da Silva JR. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.
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