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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 512216920188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
512216920188090000
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: RAMON RIBEIRO DE MACEDO, PACIENTE: MARCIO CEZAR DA SILVA
Publicação
DJ 2532 de 26/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.

Resta pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a hipótese de trancamento da ação penal é medida reservada a situações excepcionais, sendo, viável, apenas, em casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
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