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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-40.2016.8.09.0097

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA REJEITADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

1- Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo, a queixa deve ser apreciada pelo Juizado Especial Criminal instalado na Comarca e não pela Justiça Comum.
2- Os atos proferidos por juiz absolutamente incompetente só podem ser anulados pelo juízo ad quem responsável pela análise de suas decisões. Precedentes do STJ.
3- Recurso conhecido e prejudicado. Atos decisórios do juízo a quo anulados de ofício.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e, de ofício, anular a decisão que rejeitou a queixa, bem como os atos decisórios subsequentes, determinando que a petição inicial seja submetida ao juízo competente, Juizado Especial Criminal da Comarca de Jussara-GO, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e a Doutora Lilia Mônica de Castro Borges, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento a Doutora Joana D’arc Correa da Silva Oliveira, digna Procuradora de Justiça.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593533426/recurso-em-sentido-estrito-rse-2652034020168090097

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