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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 452102420188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

452102420188090000

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPETRANTE: ALBILEO DA COSTA SANTOS, PACIENTE: DIOGO DE OLIVEIRA SANTOS

Publicação

DJ 2526 de 18/06/2018

Julgamento

5 de Junho de 2018

Relator

DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. DESINTERNAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO.

1 - A demonstração da necessidade da internação provisória não pode ser relativa, vaga, duvidosa, questionável, mas imperiosa, vale dizer, inarredável e absolutamente vital, para neutralizar a gravidade do fato (v.g., violência ou grave ameaça à pessoa), por tratar-se, afinal, de medida privativa da liberdade, nada obstante submissa aos princípios (art. 121) de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente.
2 - Não vislumbrando na decisão guerreada a existência de elementos concretos indicadores da imposição da medida extrema de internação, não se prestando para tanto a mera alusão à possibilidade reiteração na prática de atos infracionais, impõe-se a desinternação do adolescente, com imposição da medida de liberdade assistida, em substituição. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. LIMINAR CONFIRMADA. DESINTERNAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e conceder a ordem, para confirmar a liminar, nos termos do voto da Relatora. Sem custas. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, Edison Miguel da Silva e Dr. Jairo Ferreira Júnior (Juiz substituto do Desembargador Leandro Crispim). Ausência ocasional do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa; Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Paulo Sérgio Prata Rezende. Goiânia, 05 de junho de 2018. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora.
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