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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 326808520188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
326808520188090000
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: GILBERTO CARLOS DE MORAIS E OUTRO, PACIENTE: REINALDO COSTA DA SILVA DOS SANTOS
Publicação
DJ 2519 de 07/06/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__326808520188090000_f5bea.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ILEGALIDADE AFASTADA.

Constatado o encerramento da instrução da ação penal movida em desfavor do paciente, prolatada a sentença condenatória, por violação do art. 33 e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, art. 12, da Lei nº 10.826/03, não ocorre irregularidade da custódia antecipada, afastado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, entendimento galvanizado pela Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Edison Miguel da Silva Júnior, João Waldeck Félix de Sousa e Leandro Crispim. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Leandro Crispim. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Renata Miguel Lemos. Goiânia, 15 de maio de 2018. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Relator.
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