Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 431983720188090000

Decorridos 155 dias da prisão do paciente, sem que a instrução processual tenha sido concluída, com morosidade atribuída exclusivamente à máquina judiciária, configurado está o constrangimento ilegal por excesso de prazo, ficando a cargo da autoridade tida coatora a aplicação de medidas alternativas à prisão, caso as entenda necessárias. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 43198-37.2018.8.09.0000 (201890431982), acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do pedido e conceder a ordem em razão do excesso de prazo para a formação da culpa. Expeça-se o competente Alvará de Soltura em benefício de RANAN ALMEIDA ARAÚJO, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da relatora.