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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0357252-09.2007.8.09.0100

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: ANDERSON DA SILVA LIMA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2517 de 05/06/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICIADO.

1- Levando em conta o quantitativo da pena fixada, constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão de pronúncia, bem como entre esta e a publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior ao exigido em lei (art. 109, inciso IV, do CP), computado pela metade em razão da menoridade do agente (art. 115, do CP), impõe-se declarar, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.
2- Recurso conhecido e, de ofício, declarada a prescrição retroativa da pretensão punitiva, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do processado ANDERSON DA SILVA LIMA, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, ficando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e o Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro.
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