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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX20188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. CIENTIFICAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PROVA ILÍCITA.

1- Não merece acolhida a alegação de prova ilícita, porque o paciente não foi cientificado acerca dos direitos constitucionais, tendo em vista que quando foi ouvido em delegacia ainda não era indiciado, e ademais, não confessou a prática do crime, logo, não existe qualquer prejuízo à defesa. Precedentes do STJ.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer ministerial, em conhecer do pedido e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Doutor Fábio Cristóvão de Campos Faria, em substituição ao Desembargador Itaney Francisco Campos, e o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão. Presente ao julgamento a Doutora Joana D’arc Correa da Silva Oliveira, digna Procuradora de Justiça.
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