Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0292720-39.2012.8.09.0039

Se o concurso de agentes foi admitido na sentença como qualificadora do crime, não pode a mesma circunstância ser levada em conta para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, sob pena de ofensa ao princípio non bis in idem. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer ministerial, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Custas de Lei.