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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0292720-39.2012.8.09.0039

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: CLAUDIO JOSE DA SILVA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2513 de 28/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA PENAL.

Se o concurso de agentes foi admitido na sentença como qualificadora do crime, não pode a mesma circunstância ser levada em conta para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, sob pena de ofensa ao princípio non bis in idem. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer ministerial, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Custas de Lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584145970/apelacao-criminal-apr-2927203920128090039