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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 038XXXX-63.2014.8.09.0100

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: ROGERIO GOMES DA SILVA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2512 de 25/05/2018

Julgamento

26 de Abril de 2018

Relator

DES. J. PAGANUCCI JR.
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÁRIOS ATOS LIBIDINOSOS. NULIDADE PROCESSUAL. CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

1- Não há se falar em nulidade processual quando a defesa foi regularmente intimada da expedição da carta precatória, sendo desnecessária a sua notificação acerca da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273 do STJ). TESES ABSOLUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA.
2- A ausência de vestígios da relação sexual no laudo pericial não afasta, por si só, a materialidade do crime de estupro, diante da possibilidade de sua consumação via atos constrangedores diversos da conjunção carnal, além do que, em delitos desta natureza, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui maior valor probante.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, que presidiu a sessão, o Doutor Sival Guerra Pires, em substituição à Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e o Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presente ao julgamento a Doutora Renata Caroliny Ribeiro e Silva, digna Procuradora de Justiça.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583536582/apelacao-criminal-apr-3805196320148090100