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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0328011-41.2014.8.09.0036

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: BRUNO SOUZA DA CUNHA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2502 de 10/05/2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTÂNCIADOS EM CONCURSO FORMAL. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTÂNCIADOS EM CONCURSO FORMAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. TODOS EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. NULIDADE. INSUCESSO.

Atendidas as diretrizes legais estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, bem como os princípios constitucionais da individualização da pena e fundamentação das decisões, não há se falar em nulidade do processo dosimétrico. 2 - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. INCOMPORTABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. A continuidade delitiva deve ser aplicada tão somente aos acusados que se encontrem numa situação digna, consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, estando presentes os elementos objetivos e subjetivos, e não àqueles que praticam reiteradamente crime contra o patrimônio como se exercessem uma atividade profissional, elegendo a criminalidade como modus vivendi. 3 - LATROCÍNIOS TENTADOS. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. FALHA DA MUNIÇÃO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANTIDO. Incide o concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do Código Penal) no crime de tentativa de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, os quais não ocorreram por circunstância alheia à vontade do agente - falha da munição. 4 - PREDICADOS PESSOAIS. MITIGAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. Os predicados pessoais, por si sós, não são o bastante para autorizar a redução da pena aplicada, porquanto a fixação da reprimenda deve levar em conta todos os critérios estabelecidos no artigo 68 do Código Penal. 5- REINCIDÊNCIA. EXCESSIVO RIGOR. MITIGAÇÃO PATAMAR. VIABILIDADE. Constatado que o magistrado singular deliberou com excessivo rigor na majoração da pena, em razão do reconhecimento da agravante da reincidência, impositivo o redimensionamento do quantum eleito. 6 - FIXAÇÃO DA REDUÇÃO CORRESPONDENTE À TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO. PROCEDÊNCIA. A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. É razoável impingir a mitigação da reprimenda em seu grau máximo, quando o iter criminis ficou muito distante de atingir sua finalidade, nas situações em que a arma de fogo sequer chegou a disparar. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votação, acolhendo, em parte, o parecer Ministerial, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583507583/apelacao-criminal-apr-3280114120148090036

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