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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: PAD 269970420178090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PAD 269970420178090000
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Partes
PROCESSANTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PROCESSADO: FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO
Publicação
DJ 2507 de 17/05/2018
Julgamento
9 de Maio de 2018
Relator
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
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Ementa

Processo Administrativo Disciplinar. Magistrado.

I - Prescrição intercorrente. Não caracterização. Existência de fato tipificado como crime a ser apurado. Existente a suposta prática de fato punível na esfera penal, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Penal para a prescrição da punição estatal para a falta funcional, nos termos do artigo 24 da Resolução n. 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. Destarte, instaurado inquérito judicial em desproveito do processado, para a apuração acerca da existência da prática de crime de corrupção passiva pelo magistrado, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá, na espécie, em 16 (dezesseis) anos, prazo não implementado.
II - Prática das condutas tipificadas nos artigos 35, incisos I e VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nos artigos , , , , , 17, 24 e 37, do Código de Ética da Magistratura Nacional. Insuficiência de provas. Absolvição. Não sendo possível concluir, com segurança, a partir do exame pormenorizado do conjunto probatório, que o processado tenha efetivamente praticado a conduta que lhe foi imputada (negociação de decisões judiciais em troca de proveito econômico), é impositiva sua absolvição, por insuficiência de provas.
III - Fatos novos. Ausência de pertinência com o objeto do PAD. As questões suscitadas pelo ilustre representante do Ministério Público em sede de razões finais e na sustentação oral extrapolam o âmbito do presente processo administrativo disciplinar, que como cediço, deve observar os estritos limites definidos na Portaria, tida como ato inaugural do procedimento ora instaurado, sob pena de nulidade, não possuindo, ademais, relação com o objeto ora apurado. Processo administrativo disciplinar improcedente.

Decisão

ACORDAM os componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, absolver o processado das imputações que deram origem ao processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.
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