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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 001XXXX-21.2017.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: CAIO VICTOR RODRIGUES, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2512 de 25/05/2018

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESPROVIMENTO.

1. É infrutífera a pretensão absolutória, quando comprovada a participação do apelante no crime de tentativa de roubo majorado, existindo prova suficiente para condenação. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE.
2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que indiquem o seu efetivo emprego na prática delitiva. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS APLICADAS. POSSIBILIDADE.
3. Evidenciado que o sentenciante se equivocou na análise de circunstâncias judiciais, as penas-base deve ser adequada. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA. DE OFÍCIO, EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, COM REDUÇÃO DA PENA-BASE E MULTA DO CORRÉU.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 18690-21.2017.8.09.0175 (201790186900), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo parcialmente o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para reduzir a pena aplicada e, de ofício, extensão do benefício, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, para diminuir a pena-base e a de multa do corréu Maicon Ferreira de Souza nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582918146/apelacao-criminal-apr-186902120178090175

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