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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0300429-03.2015.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: JHONATHAN CARDOSO DE MORAIS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2503 de 11/05/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE.

1 - As figuras descritas nos §§ 1º e do artigo 29, do Código Penal são destinadas aos partícipes e, no caso dos autos, as provas indicam que o apelante deve ser considerado coautor, pois concorreu decisivamente com o sucesso da empreitada delitiva ao fornecer informações privilegiadas para os corréus, e ainda, facilitar a consumação com empréstimo de sua motocicleta, situação que, por si só, já se mostra suficiente para o afastamento do pretendido reconhecimento da participação de menor importância ou da cooperação dolosamente distinta. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
2 - Mesmo na hipótese de militar em favor do réu alguma circunstância atenuante, não se admite a possibilidade de fixar a pena em patamar inferior ao piso legal, na segunda etapa do sistema dosimétrico, tendo em vista o entendimento fixado pelo STF, no julgamento de recurso com repercussão geral, confirmando o teor da Súmula 231, do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 300429-03.2015.8.09.0175 (201593004290), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577494868/apelacao-criminal-apr-3004290320158090175

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