jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - INQUERITO: INQ 014XXXX-64.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Partes

INTERESSADO:, INDICIADO: JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

Publicação

DJ 2503 de 11/05/2018

Julgamento

25 de Abril de 2018

Relator

DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA AGENTE INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA A AÇÃO PENAL. CONDUTAS ATÍPICAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.

Por se tratar de processo de competência originária deste Tribunal de Justiça e partindo do Subprocurador-Geral de Justiça o requerimento de arquivamento, o acolhimento do pleito é impositivo, diante do disposto no art. , I, da Lei 8.038/90, pois formulado pelo dominus litis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Inquérito arquivado.

Decisão

Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da Corte Especial, por unanimidade de votos, determinar o arquivamento, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577494807/inquerito-inq-1460666420168090000