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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 339955120188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
339955120188090000
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: JADSON NEVES VIEIRA PACHECO E OUTRO, PACIENTE: VANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO
Publicação
DJ 2492 de 24/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__339955120188090000_ebba8.pdf
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Ementa

RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos pacientes, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos e por seus históricos criminais. CAUTELAR DIVERSA. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos. HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO.

Decisão

ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pela sua Segunda Câmara Criminal, a unanimidade, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Sem Custas.
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