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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: PEDRO SERGIO DOS SANTOS, PACIENTE: MARLY GONCALVES PEREIRA
Publicação
DJ 2480 de 06/04/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__216817320188090000_25cbb.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr

Habeas Corpus 21681-73.2018.8.09.0000 (20189010216810)

Comarca: Goiânia

Impetrante: PEDRO SERGIO DOS SANTOS

Paciente: MARLY GONCALVES PEREIRA

Relator: Fábio Cristóvão de Campos Faria Juiz Substituto em Segundo Grau

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor da paciente Marly Gonçalves Pereira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, em imputação de tentativa de furto qualificado ( CP, art. 155, § 4º, II c/c art. 14, II – certidão narrativa, fl. 18).

O impetrante sustentou coação ilegal, alegando: excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Ao final, com pedido de liminar, requereu trancamento do inquérito policial.

No Sistema de Primeiro Grau (SPG) 1 , não consta outro registro criminal em andamento ou arquivado.

Liminar indeferida (fl. 208). Prestadas as informações (fl. 213).

O Ministério Público, com atuação no 2º grau, opinou pelo não conhecimento do pedido (fl. 220).

VOTO

Resumo dos fatos

Consta dos autos, que a paciente está sendo investigada por tentativa de furto de mercadorias da loja “Dessencia Moda Feminina”, da qual era gerente.

Trancamento do inquérito policial

1 Consulta realizada em 27/2/2018, às 12h53min.

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A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ( CF, art. , LXVIII).

Ainda, de acordo com entendimento superior: “1. As leis processuais não estipulam prazo para a conclusão do inquérito policial, contudo, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser célere o andamento de procedimentos administrativos e judiciais. 2. Não se admite que alguém seja objeto de investigação eterna, notadamente, porque essa é uma situação que conduz a um evidente constrangimento, seja ele moral, ou, até mesmo financeiro e econômico. 3. Transcorridos mais de 6 anos do início da investigação sem que tenha sido oferecida denúncia ou obtidos elementos concretos que permitam o indiciamento do paciente, configura-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, a ensejar, por consequência, o trancamento do procedimento de investigação, sem prejuízo da abertura de outra investigação, caso surjam novas provas. 4. Recurso em habeas corpus provido.” (STJ, RHC 82.559).

De acordo com documento de fls. 75 e ss., o inquérito foi instaurado em face da paciente em 26/4/2013, em virtude da prisão em flagrante, por suspeita da prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, II, c/c 14, II.

Conforme certidão narrativa (fls. 18/19): “… No dia 11/11/2013, o Inquérito Policial foi remetido a esta Serventia, contendo um pedido de dilação de prazo para a conclusão das investigações. No dia 21/11/2013, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente àquele pedido, tendo sido deferido o prazo de 90 (noventa) dias pelo magistrado em 25/11/2013. A serventia procedeu à remessa dos autos à delegacia em 4/12/2013. Em 15/03/2014, a defesa peticionou no sentido de que fosse determinada a devolução dos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o que foi cumprido pela escrivania em 25/04/2014, tendo a especializada remetido os autos a este Juízo Criminal em 20/05/2014,

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com nova solicitação de dilação de prazo. Em 25/07/2014, o parquet novamente manifestou-se favoravelmente ao pedido de dilação de prazo, tendo sido deferido pelo Juiz em 20/08/2014 um prazo de 30 (trinta) dias. O cartório encaminhou os autos à delegacia em 12/06/2014. Em 05/11/2014, foi novamente solicitada a devolução dos autos, o que foi devidamente cumprido pela especializada em 26/11/2014. Em 09/12/2014, o Ministério Público requereu o cumprimento de novas diligências, tendo sido fixado pelo magistrado um prazo de 60 (sessenta) dias em 12/01/2015. A escrivania remeteu os autos à delegacia em 04/02/2015 e, em 24/06/2015, solicitou a sua devolução em atendimento a um pedido da defesa datado em 22/04/2015. Em 26/08/2015, o parquet insistiu no cumprimento das diligências anteriormente solicitadas, o que foi deferido pelo Juiz em 03/09/2015, o qual fixou um prazo de 30 (trinta) dias, ao que foi dado cumprimento pelo cartório em 10/09/2015. Em 30/06/2016, a delegacia remeteu os autos ao Juízo Criminal (…). Em 05/07/2016, o Ministério Púbico, mais uma vez, insistiu no cumprimento das diligências requeridas, tendo o juiz fixado um prazo de 30 (dias) para tal em 31/08/2016 e a escrivania procedido à remessa em 12/09/2016. Em 08/11/2016, solicitou-se a devolução dos autos, o que foi cumprido pela delegacia em 23/11/2016. Em 9/01/2017, o parquet requereu nova baixa à delegacia para cumprimento das diligências faltantes. Por um lapso da escrivania, os autos foram remetidos novamente ao Ministério Público em 17/02/2017, tendo este se manifestado novamente em 21/02/2017 pela dilatação de prazo para a conclusão das investigações. Em 25/05/2017, o magistrado determinou a remessa dos autos à especializada, fixando prazo de 30 (trinta) dias, o que foi cumprido pela escrivania em 21/07/2017. Em 01/09/2017, a delegacia procedeu à devolução dos autos a este Juízo. Em 12/09/2017, o Ministério Público insistiu no cumprimento das diligências, estando os autos, desde então, aguardando conclusão para despacho do magistrado.”

Complementando as informações trazidas pela certidão

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narrativa, a defesa, no Habeas Corpus nº 183380-10, postulou o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. Em 10/8/2017, este Tribunal, por maioria, deferiu parcialmente o pedido “para determinar o retorno do Inquérito Policial nº 028/2013, instaurado em desfavor da paciente Marly Gonçalves Pereira, no estágio em que se encontra.” (fl. 190). Entretanto, a autoridade coatora informou que o inquérito (fl. 213): “… foi remetido à Delegacia de origem para cumprimento das diligências requeridas pelo representante do Ministério Público em 26 de fevereiro de 2018 (…).”

Em consulta ao Sistema de Primeiro Grau 2 , os autos se encontram na delegacia de origem para cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público.

Nota-se, pelas informações acima transcritas, que transcorridos quase 05 (cinco) anos da instauração do inquérito policial, o Ministério Público ainda não possui fundamentos para a formação da opinio delicti, porquanto, repetidas vezes, solicita o retorno à delegacia de origem para diligências. Mesmo com a determinação desta Corte para o retorno dos autos inquisitivos para o juízo de origem, o Ministério Público insistiu em novas diligências, pedido este deferido pela autoridade coatora.

De acordo com entendimento superior: “Mostra-se inadmissível que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico é norteado pela razoável duração do processo (no âmbito judicial e administrativo) – cláusula pétrea instituída expressamente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/2004-, um cidadão seja indefinidamente investigado, transmutando a investigação do fato para a investigação da pessoa.” (STJ, RHC, 61451).

A tramitação indefinida do inquérito policial, à luz do princípio da razoável duração do processo ( CF, art. , LXVIII), constitui

2 Consulta realizada em 20/3/2018, às 12h06min.

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evidente constrangimento ilegal.

Conclusão

POSTO ISSO, desacolhendo parecer, concedo pedido de habeas corpus, para determinar o trancamento do Inquérito Policial nº 028/2013, sem prejuízo da abertura de nova investigação, caso despontem novas razões.

Comunique-se, via ofício, à autoridade coatora sobre todo teor da presente decisão.

É o voto.

Goiânia, 22 de março de 2018.

Fábio Cristóvão de Campos Faria

Juiz Substituto em Segundo Grau

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr

Habeas Corpus 21681-73.2018.8.09.0000 (20189010216810)

Comarca: Goiânia

Impetrante: PEDRO SERGIO DOS SANTOS

Paciente: MARLY GONCALVES PEREIRA

Relator: Fábio Cristóvão de Campos Faria Juiz Substituto em Segundo Grau

FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. As leis processuais não estipulam prazo para a conclusão do inquérito policial, contudo, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser célere o andamento de procedimentos administrativos e judiciais. Não se admite que alguém seja objeto de investigação eterna, notadamente, porque essa é uma situação que conduz a um evidente constrangimento. No caso dos autos, transcorridos quase 5 anos da abertura do inquérito policial, o Ministério Público ainda não possui fundamentos para a formação da opinio delicti, porquanto, reiteradamente, tem solicitado o retorno dos autos à delegacia de polícia para diligências. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 21681-73.2018.8.09.0000 (20189010216810), da Comarca de Goiânia, em que figura como impetrante PEDRO SÉRGIO DOS SANTOS e paciente MARLY GONÇALVES

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr

PEREIRA.

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Segunda Câmara Criminal, a unanimidade, desacolhendo o parecer ministerial, conhecer do pedido e conceder a ordem, para determinar o trancamento do Inquérito Policial, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora.

Sem custas.

Votaram, além do relator, os desembargadores Leandro Crispim, que presidiu a sessão, João Waldeck Félix de Sousa, Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira, e o juiz Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.

Presente o Ministério Público em 2º grau pela

procuradora de justiça Yara Alves Ferreira e Silva.

Goiânia, 22 de março de 2018.

Fábio Cristóvão de Campos Faria

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

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