Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 284526720188090000

I - Estando comprovado nos autos que a paciente possui 01 (um) filho menor de 12 anos e que se encontra na 40ª semana de gravidez, somada a sua primariedade, possível a modificação do local de cumprimento de sua prisão preventiva, permutando o estabelecimento prisional por sua residência, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMADA A LIMINAR.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 28452-67.2018.8.09.0000 (201890284521), acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do pedido e confirmar a liminar, concedendo a ordem à paciente Larissa Ferreira Miranda, para modificar o local da prisão preventiva, permutando o estabelecimento prisional por sua residência, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, com aplicação das medidas cautelares, nos termos do voto da relatora.