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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0039334-88.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: DANILO DE REZENDE NUNES, PACIENTE: FRED LEONARDO FIRMINO
Publicação
DJ 2496 de 02/05/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__393348820188090000_50610.pdf
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Ementa

FURTO E RECEPTAÇÃO. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dado o risco real de reiteração delitiva. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inexiste violação ao princípio da presunção de inocência. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. A argumentação de precariedade do sistema carcerário, por si só, não autoriza a revogação da prisão preventiva. CAUTELAR DIVERSA. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO.

Decisão

ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pela sua Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Sem Custas.
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