Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 679871720178090136

1 - A prova da imputabilidade ou semi-imputabilidade depende de perícia médica, sequer requerida.

2 - Considerando a pena definida, adequado o regime inicial fechado.

3 - O pleito de cumprimento da pena em regime domiciliar é matéria afeta ao juízo da execução penal. Apelação improvida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, o Desembargador J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Doutor Cássio Roberto Teruel Zarzur. Goiânia, 13 de março de 2018. Des. Ivo Favaro Relator.