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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 679871720178090136

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 679871720178090136

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: VANDERLEI ALVES DA COSTA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2497 de 03/05/2018

Julgamento

13 de Março de 2018

Relator

DES. IVO FAVARO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VULNERÁVEL. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVADA. PENA. Sem correção. REGIME. MANUTENÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

1 - A prova da imputabilidade ou semi-imputabilidade depende de perícia médica, sequer requerida.
3 - O pleito de cumprimento da pena em regime domiciliar é matéria afeta ao juízo da execução penal. Apelação improvida.

Decisão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, o Desembargador J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Doutor Cássio Roberto Teruel Zarzur. Goiânia, 13 de março de 2018. Des. Ivo Favaro Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574021166/apelacao-criminal-apr-679871720178090136

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