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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0286517-95.2016.8.09.0047

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO, APELADO: DIEGO PORTO MENDONCA
Publicação
DJ 2497 de 03/05/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
DES. IVO FAVARO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONTINUIDADE ESPECÍFICA. PENA. IMPROCEDENTE. READEQUAÇÃO. DE OFÍCIO.

1. Não havendo motivação relevante e presentes apenas três crimes, deve incidir o aumento de 1/5 pela continuidade delitiva. Precedente do STJ.
2. Constatados equívocos na fixação das penas, impõe-se a readequação, de ofício. Apelo conhecido e desprovido. Penas redimensionadas de ofício.

Decisão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mas, de ofício, redimensionar as penas, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, que o presidiu, o Desembargador J. Paganucci Jr. e a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho. Goiânia, 22 de março de 2018. Des. Ivo Favaro Relator.
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