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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0278486-96.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: ALESSANDRO LISBOA PEREIRA E OUTRO, PACIENTE: YURI MIRANDA DO VALLE
Publicação
DJ 2477 de 03/04/2018
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO.

I - A alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia restou prejudicado, diante de seu recebimento. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA. DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA.
II - Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade expressiva do entorpecente apreendido, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.
III - Os ornamentos pessoais do paciente, ainda que comprovados, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
IV - São inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão quando demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 278486-96.2017.8.09.0000 (201792784864), acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do pedido e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da relatora.
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