Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 207819020188090000

1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese desclassificatória, por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção.

2- A gravidade concreta da suposta conduta e a possibilidade de reiteração delitiva são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, sendo incabível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

3- Os predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade.

4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão. Presente ao julgamento o Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho, digno Procurador de Justiça.