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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 89695120188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
89695120188090000
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: FERNANDA DA SILVA RIBEIRO URZEDA, PACIENTE: JHONATAN SOARES SOUSA
Publicação
DJ 2460 de 06/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
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Ementa

ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública diante do histórico penal do acusado. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para o término da persecução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da CF/88. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Decisão

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Segunda Câmara Criminal, a unanimidade, acolhendo o parecer ministerial, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Sem custas.
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