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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 109225020188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
109225020188090000
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: SAMIR FARIA, PACIENTE: PHABLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA
Publicação
DJ 2460 de 06/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
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Ementa

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. CONDIÇÕES PESSOAIS. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. EXCESSO DE PRAZO. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO.

Decisão

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Segunda Câmara Criminal, por unanimidade, acolhendo o parecer ministerial, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Sem custas.
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