jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 21795120188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
21795120188090000
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: MAISA LIMA DE PAIVA, PACIENTE: JANDRESON GUEDES DOS SANTOS
Publicação
DJ 2460 de 06/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL.

Segundo entendimento superior, a prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144, § 8º, da CF), constitui ato legal, em proteção à segurança social. Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva da agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. A variedade e a natureza altamente danosa das drogas localizadas em poder da agente são fatores que, somados as circunstâncias em que se deu o delito - com o auxílio de dois adolescentes -, bem demonstram o maior envolvimento com a narcotraficância, autorizando a preventiva. HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO.

Decisão

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Segunda Câmara Criminal, a unanimidade, acolhendo o parecer ministerial, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Sem custas.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559813736/habeas-corpus-21795120188090000