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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-17.2017.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. IVO FAVARO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DOMICÍLIO. INVASÃO. PROVA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS.

1. Ausente justa causa a amparar o ingresso forçado em residência sem autorização judicial, nula é a prova colhida. Precedentes do STF e do STJ.
2. Não havendo provas da autoria e materialidade, impõe-se a absolvição. Recurso provido.

Decisão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, que o presidiu, o Desembargador J. Paganucci Jr. e a Doutora Lília Mônica de Castro Borges Escher, substituta do Desembargador Nicomedes Domingos Borges, completando a turma, na ausência justificada da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Doutor Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 08 de fevereiro de 2018. Des. Ivo Favaro Relator.
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