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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0055761-45.2009.8.09.0011

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: KAICO GONCALVES DA SILVA COSTA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2457 de 01/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
DES. J. PAGANUCCI JR.
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICIADO.

1- Levando em conta o quantitativo da pena fixada, constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao exigido em lei (art. 109, inciso III, do CP), computado pela metade em razão da menoridade do agente (art. 115, do CP), impõe-se declarar, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.
2- Recurso conhecido e, de ofício, declarada a prescrição retroativa da pretensão punitiva, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do processado KAICO GONÇALVES DA SILVA COSTA, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, ficando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, e a Doutora Lília Mônica de Castro Borges Escher, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Leonidas Bueno Brito, digno Procurador de Justiça.
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