Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-95.2011.8.09.0051

I - A verba honorária contra a Fazenda Pública deverá ser fixada de acordo com o critério estabelecido no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, levando-se em conta que o decisum primevo foi prolatado durante a vigência do CPC/73.

II - Considerando a complexidade da causa e o zelo do profissional da autora da demanda, os honorários advocatícios ficam fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

III - De acordo com a decisão proferida no RE 870.947/SE constante do Tema 810 - repercussão geral, julgado em 20/09/2017, a correção monetária deve incidir de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros moratórios no percentual adotado pelo índice de remuneração da poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,com a redação dada pela lei nº 11.960/2009. Neste ponto, sentença reformada de ofício. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PROVIDO PARCIALMENTE O PRIMEIRO APELO, DESPROVIDO O SEGUNDO E SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 494114-95, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER OS APELOS, PROVER PARCIALMENTE O PRIMEIRO E NÃO PROVER O SEGUNDO, nos termos do voto do Relator.