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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: RAFAEL GOMES CARDOSO, PACIENTE: BRUNO SOUZA VIEIRA
Publicação
DJ 2440 de 02/02/2018
Julgamento
11 de Janeiro de 2018
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02775411220178090000_7d604.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

HABEAS CORPUS N. 277541-12.2017.8.09.0000

PROTOCOLO N. 201792775415

COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS

IMPETRANTE RAFAEL GOMES CARDOSO

PACIENTE BRUNO SOUZA VIEIRA

RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T Ó R I O

Rafael Gomes Cardoso, advogado inscrito na OAB/GO, sob o n. 41.291, impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito de Bruno Souza Vieira, já qualificado nos autos .

Aponta como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

Esclarece que o paciente se encontra segregado por força de prisão preventiva, derivada de prisão em flagrante.

Bruno Souza Vieira, em 21/11/2017, teria, supostamente, praticado o delito previsto no artigo 157, caput, do Código Penal.

Ressai a defesa que a medida extrema não se encontra justificada em elementos razoáveis para tanto. Sobretudo quando o reconhecimento do paciente, efetivado em sede de Delegacia de Polícia, se deu de forma viciada.

Afirma que não foram apresentadas outras pessoas semelhantes a Bruno durante a análise do reconhecimento.

Noutro passo, salienta que a segregação cautelar é medida de exceção. Deve, tão só, ser decretada e admitida na hipótese clara do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ventila, ainda, os predicados do paciente: primariedade, bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas, endereço certo e emprego fixo no distrito da culpa.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

Assim, por todo o exposto, requer o deferimento liminar do presente remédio heroico para que Bruno Souza Vieira tenha a sua liberdade restituída, condicionada, se necessário, à aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Caderno Processual Penal.

No mérito, almeja a concessão definitiva da ordem impetrada (fs. 02/13).

Acompanham a inicial os documentos de fs.14/55.

A liminar foi indeferida às fs. 58/61, pelo Dr. Jairo Ferreira Júnior , Juiz de Direito em substituição legal em segundo grau de jurisdição.

Instada a se manifestar, a autoridade coatora prestou informações à f. 66.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, por meio do Dr. Abreu e Silva , opinou pela denegação da ordem impetrada (fs. 69/71).

Resumidamente relatado.

PASSO AO VOTO.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

Consoante relatado, a presente impetração visa o restabelecimento do direito de ir e vir de Bruno Souza Vieira.

Em proêmio, convém destacar que a via estreita do habeas corpus cinge-se rigorosamente em aferir a validade do decreto prisional; quando é avaliado se a autoridade coatora cumpriu ou não os requisitos legais afetos à custódia cautelar.

Questões atinentes à observância dos ditames legais do reconhecimento do réu, realizado na fase inquisitiva, devem, portanto, ser debatidas durante a instrução da ação penal.

Até porque, na maioria das vezes, é imprescindível a ratificação do reconhecimento pessoal do réu em Juízo.

Além disso, insta salientar que as formalidades previstas no inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal não se revestem de caráter obrigatório.

Mormente porque a norma legal determina que “ se possível, a pessoa será colocada ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la”. grifei

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

Rechaço, portanto, o vício esposado referente ao reconhecimento de pessoas e coisas, matéria prevista no capítulo VII, do Título VII, do Código de Processo Penal.

2- No que se refere ao ato judicial atacado

(decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, às fs.54/55), bem como do decisum que converteu o flagrante delito em prisão preventiva (às fs. 50/53), vê-se que o magistrado de piso se embasou na intelectualidade do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Pela leitura dos fundamentos utilizados nas decisões retromencionadas, corroborados pelos documentos acostados no writ, nota-se a indispensabilidade da providência coercitiva, para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da condição de reincidente do paciente na prática de crimes dolosos – arts. 129 e 140 do Cód. Penal (ver fs. 48/49).

Ainda que o paciente Bruno Souza Vieira não seja reincidente específico, as suas anotações consignadas em sua folha de antecedes importam na sua prisão preventiva, segundo o artigo 313, II, do Código de Processo Penal.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

Infere-se, sobretudo, a sua inclinação e propensão à prática de atos criminosos, o que ofende a ordem pública, além do bom e regular trâmite da instrução e aplicação da lei penal.

Além disso, na espécie, a prisão preventiva é admissível, também, pela aplicação do artigo 313, I, do Código de Processo Penal, pois o crime em tela é doloso, e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos.

Com efeito, quis o julgador, por meio da manutenção da segregação preventiva, acautelar, por excelência, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, já que o cárcere guerreado está fundado em razões objetivas e concretas.

Ademais, aparentemente, o contexto probatório assentiu ao Juízo convencer-se acerca da presença de elementos que indiquem ser o paciente, em tese, autor do crime de roubo em debate.

Por último, ressalto dois detalhes:

- Os atributos favoráveis de Bruno Souza Vieira não garantem com eficácia absoluta a restituição da liberdade, quando a custódia se apresenta revestida de legitimidade.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

- As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção, que visa a proteção da ordem pública e a aplicação da lei penal. Por isso, são inaplicáveis neste caso.

Ex positis, não havendo constrangimento ilegal merecedor de reparos, acolho o parecer Ministerial e denego a ordem impetrada.

Sem custas.

É como voto.

Goiânia, 11 de janeiro de 2018.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

6/gio R E L A T O R

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

HABEAS CORPUS N. 277541-12.2017.8.09.0000

PROTOCOLO N. 201792775415

COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS

IMPETRANTE RAFAEL GOMES CARDOSO

PACIENTE BRUNO SOUZA VIEIRA

RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, NA FASE INQUISITORIAL. Questões atinentes à observância dos ditames legais do reconhecimento do réu, realizado na fase inquisitiva, devem ser debatidas durante a instrução da ação penal. Até porque, na maioria das vezes, é imprescindível a ratificação do reconhecimento pessoal do réu em Juízo. Além disso, insta salientar que as formalidades previstas no inciso II do artigo 226 do CPP não se revestem de caráter obrigatório.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

2- MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. A prisão preventiva se encontra legítima quando o paciente responder por delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitado em julgado (reincidente); e quando o contexto probatório assentir ao Juízo convencer-se acerca da presença de elementos que indiquem ser o paciente, em tese, autor do crime de roubo em debate.

ORDEM DENEGADA.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n. 277541-12.2017.8.09.0000 - Protocolo n. 201792775415, da Comarca de Santa Helena de Goiás, em que figuram como impetrante Rafael Gomes Cardoso e como paciente Bruno Souza Vieira.

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.

Votaram, acompanhando o Relator, o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira e o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. .

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

Ausente, ocasionalmente, o juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fábio Cristóvão de Campos Faria (em substituição ao Desembargador João Waldeck Félix de Sousa).

Presidiu a sessão o Desembargador Leandro Crispim.

Presente à sessão o Doutor Paulo Sérgio Prata Rezende, ilustre Procurador de Justiça.

Goiânia, 11 de janeiro de 2018.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

6/gio/Lc

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