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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0277541-12.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: RAFAEL GOMES CARDOSO, PACIENTE: BRUNO SOUZA VIEIRA
Publicação
DJ 2440 de 02/02/2018
Julgamento
11 de Janeiro de 2018
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02775411220178090000_7d604.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, NA FASE INQUISITORIAL.

Questões atinentes à observância dos ditames legais do reconhecimento do réu, realizado na fase inquisitiva, devem ser debatidas durante a instrução da ação penal. Até porque, na maioria das vezes, é imprescindível a ratificação do reconhecimento pessoal do réu em Juízo. Além disso, insta salientar que as formalidades previstas no inciso II do artigo 226do CPPnão se revestem de caráter obrigatório. 2- MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. A prisão preventiva se encontra legítima quando o paciente responder por delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitado em julgado (reincidente); e quando o contexto probatório assentir ao Juízo convencer-se acerca da presença de elementos que indiquem ser o paciente, em tese, autor do crime de roubo em debate. ORDEM DENEGADA.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548887414/habeas-corpus-2775411220178090000

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