jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 001XXXX-05.2015.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO E OUTRO, APELADO: MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES E OUTRO

Publicação

DJ 2439 de 01/02/2018

Julgamento

14 de Dezembro de 2017

Relator

DES. IVO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_110520520158090175_6be39.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME. SONEGAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE.

A inadimplência, por si só, não é apta a caracterizar crime contra a ordem tributária, se efetuado corretamente o lançamento do tributo devido. O mero inadimplemento deve ser resolvido na esfera civil. Apelo defensivo provido e recurso ministerial prejudicado.

Decisão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos recursos e dar provimento ao defensivo para absolver o acusado e julgar prejudicado o ministerial, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, que o presidiu, o Desembargador J. Paganucci Jr. e a Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher, substituta da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presente, na sessão de julgamento o Dr. Thomaz Ricardo Rangel. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Dr. Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 14 de dezembro de 2017. Des. Ivo Favaro Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548843903/apelacao-criminal-apr-110520520158090175

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 18299 RS 2005.04.01.018299-6

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 031XXXX-39.2016.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 001XXXX-05.2015.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 391941220038090087 ITUMBIARA

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 090XXXX-83.2014.8.24.0078 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 090XXXX-83.2014.8.24.0078