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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-75.2015.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_01746547520158090175_846be.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO, FABRICAÇÃO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA. INCOMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. NULIDADE ANTE A JUNTADA DE TRANSCRIÇÕES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA E ROBUSTEZ. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADAS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA E SEVERIDADE INJUSTIFICADA. PENAS REDIMENSIONADAS.

1 - Não demonstrada a transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, improcede a alegação de competência da Justiça Federal para a causa.
2 - Não há litispendência quando os crimes apurados no caso concreto são diversos daqueles apurados em outra ação penal em curso.
3 - Verificado que a existência de interceptação telefônica só foi conhecida no curso da audiência de instrução e que as partes tiveram pleno acesso a elas antes do oferecimento de suas alegações finais, improcede o pleito anulatório do processo por ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa dos acusados.
4 - Emergindo do acervo probatório elementos robustos de convicção quanto à autoria dos apelantes em relação ao crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, improcedem os pleitos absolutórios e desclassificatórios da conduta para aquela do artigo 273, do Código Penal ou ainda, do artigo 34, da Lei de Drogas (à exceção do quinto recorrente).
5 - Visto que a conduta do quinto apelante circunscrevia-se apenas à fabricação da droga e não avançava para a sua traficância, que ocorria em momento posterior e sem a sua atuação ou participação, impõe-se a desclassificação de sua conduta do artigo 33, da Lei de Drogas, para a do artigo 34, da mesma lei, não incidindo, em seu caso, o princípio da consunção, aplicado em relação à conduta dos demais condenados.
6 - Padecendo os cálculos das penas dos apelantes de inadequação parcial de seus fundamentos e de severidade injustificada na análise das vetoriais do artigo 59, do CP, impõe-se a sua reforma e redimensionamento.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em não conhecer do 7º apelo e conhecer e prover parcialmente os demais apelos, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537567562/apelacao-criminal-apr-1746547520158090175

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