jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: ADELFINO DA SILVA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2431 de 22/01/2018
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
DES. IVO FAVARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_02394199120088090113_0f2ad.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 239419-91.2008.8.09.0113 (200892394196) – NIQUELÂNDIA

APELANTE : ADELFINO DA SILVA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : DES. IVO FAVARO

R E L A T Ó R I O

Adelfino da Silva foi denunciado nos artigos 147 do Código Penal, 14 da Lei 10.826 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c artigo 69, do Código Penal, porque no dia 31.05.2008, na ponte do Biliágua, Fazenda Batié, zona rural, no Município de Niquelândia, armado e embriagado, ameaçou atirar em Luiz Fernandes Cabral.

Consta da denúncia, que nas circunstâncias acima descritas, o denunciado, visivelmente embriagado, iniciou uma discussão com Luiz Fernandes, ameaçando-o com revólver, calibre 32, motivo pelo qual saiu do local com sua família.

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 239419-91.2008.8.09.0113 (200892394196) – NIQUELÂNDIA

Extrai-se, ainda, que na mesma oportunidade, o denunciado conduziu sua camioneta em direção ao caminhão de Luiz Fernandes até alcançá-lo, instante que desceu do automóvel e começou a dizer que iria dar-lhe um tiro.

Declarada extinta a punibilidade de Adelfino Silva em relação ao crime de ameaça (fls.90/4).

Aditamento à denúncia (fls. 95/97) para retificar os fatos e a tipificação inicial, artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826 e artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c artigo 69 do Código Penal (fls. 118).

Sentença condenou-o a 3 (três) anos de reclusão, 30 (trinta) dias-multa, a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, pelo porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. E, a 01 (um) ano de detenção e 30 (trinta) dias-multa,

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 239419-91.2008.8.09.0113 (200892394196) – NIQUELÂNDIA

a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, além da suspensão do direito de dirigir veículos automotores pelo prazo de 01 (um) ano. Promovida a somatória, a reprimenda final restou em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) (fls. 216/225).

Apelação (fls. 231) postula absolvição do crime descrito no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826, ante a ausência de laudo de exame pericial na arma apreendida, impossibilitando a comprovação da numeração raspada. E, absolvição da conduta de embriaguez ao volante pela atipicidade penal e ausência de dano (fls. 256/275).

O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 278/284).

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 239419-91.2008.8.09.0113 (200892394196) – NIQUELÂNDIA

A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e improvimento. De ofício, a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição retroativa do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 288/293).

É o relatório, que submeto ao Revisor.

Goiânia, 14 de setembro de 2017.

Des. Ivo Favaro

Relator

02

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 239419-91.2008.8.09.0113 (200892394196) – NIQUELÂNDIA

APELANTE : ADELFINO DA SILVA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : DES. IVO FAVARO

V O T O

Preenchidos os pressupostos, conheço.

Conforme relatado, o apelo bate-se pela absolvição do crime descrito no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826, ante a ausência de laudo de exame pericial na arma apreendida, impossibilitando a comprovação da numeração raspada. E, absolvição da conduta de embriaguez ao volante pela atipicidade penal e ausência de dano (fls. 208/216).

Antes de analisar os pedidos, vê-se que razão assiste à Procuradoria-Geral de Justiça, face a ocorrência da prescrição retroativa com relação ao delito de embriaguez na direção de veículo automotor.

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 239419-91.2008.8.09.0113 (200892394196) – NIQUELÂNDIA

na sentença se não houver recurso da acusação, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, e Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.

No caso dos autos, fixada em 1 (um) ano de detenção, sem recurso ministerial, opera-se a prescrição da pena em concreto em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 19.06.2008 (fls. 31) e a sentença condenatória publicada em 11.11.2015 (fls. 229-v), transcorrendo mais de 7 (sete) anos entre o termo inicial e final.

Ressalte-se, que na hipótese houve o aditamento da denúncia (fls. 95/97) e seu recebimento (fls. 118), porém sem alteração substancial dos fatos anteriormente narrados na inicial. Portanto, não se há falar em marco interruptivo.

Nesse contexto, não ocorrendo nenhuma causa interruptiva/suspensiva da corrida

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 239419-91.2008.8.09.0113 (200892394196) – NIQUELÂNDIA

extintiva entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, declaro extinta a punibilidade da de Adelfino Silva referente ao crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Superada a questão, passo a análise do pleito absolutório relativo ao porte ilegal de arma de fogo, ante a ausência de perícia técnica a apurar a suposta numeração raspada.

De início, vislumbro que a materialidade ficou demonstrada pelos autos de prisão em flagrante (fls. 05/06) e de exibição e apreensão (fls. 16), termo de compromisso aos peritos (fls. 17) e boletim de ocorrência (fls. 18/19).

De igual modo, a autoria é evidente, aliás, sequer foi questionada em sede recursal.

Noutro lado, o crime tratado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826, classifica-se como tipo penal de mera conduta ou de perigo abstrato, logo sua consumação

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 239419-91.2008.8.09.0113 (200892394196) – NIQUELÂNDIA

independe da ocorrência de prejuízo concreto para a sociedade ou para alguma pessoa, bastando para sua caracterização o porte, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ainda que a arma não esteja funcionando ou que esteja desmuniciada, motivo pelo qual é prescindível a realização de exame pericial, desde que obtida esta demonstração por outros meios de prova.

Na hipótese, embora o magistrado singular tenha recebido o aditamento da denúncia para enquadrar o delito previsto no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826, os elementos probatórios não autorizam a medida.

Com efeito, verifica-se que está mostrado no processo apenas o auto de exibição e apreensão (fls. 16) e o termo de compromisso aos peritos (fls. 17), insuficientes para comprovar que a numeração da arma tenho sido suprimida ou raspada, diante ausência do laudo pericial conclusivo, o que impede a subsunção da conduta ao tipo penal em comento.

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 239419-91.2008.8.09.0113 (200892394196) – NIQUELÂNDIA

Assim, sem qualquer confirmação de que a arma apreendida em poder do acusado possuía numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, elementar do tipo previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, constando somente o auto de exibição e apreensão e o termo de compromisso aos peritos, durante a fase do inquérito policial, deve ser tratado com de uso permitido.

Entendo ser o caso de desclassificação para a conduta descrita no artigo 14 da Lei 10.826, porquanto comprovado nos autos a apreensão da arma de fogo no interior do veículo do apelante.

Este tribunal já julgou assim:

“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida é classificado como crime de mera conduta, ou seja, se configura com a simples conduta de

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 239419-91.2008.8.09.0113 (200892394196) – NIQUELÂNDIA

portá-la, sendo despicienda a elaboração de laudo de exame pericial, quando comprovado o porte por outros elementos de prova existentes nos autos. 2. A falta de exame pericial para comprovar se a arma é de uso permitido ou restrito deve favorecer o acusado, haja vista o princípio in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação da conduta para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. PORÉM, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 335380-38.2010.8.09.0162, Rel. DR (A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2011, DJe 995 de 01/02/2012)”

Procedida a desclassificação, passo ao

redimensionamento da pena.

Adoto e incorporo a análise das

circunstâncias judiciais feita pelo

sentenciante e fixo a pena-base no mínimo.

Ausentes outras causas modificadoras,

fica definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, em

regime aberto, além do pagamento a 10 (dez)

dias-multa, em proporção com a corpórea.

Operada a desclassificação e o

redimensionamento da sanção, vejo a ocorrência

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 239419-91.2008.8.09.0113 (200892394196) – NIQUELÂNDIA

da prescrição retroativa.

A definitiva foi fixada em 2 (dois), o prazo prescricional atinge 4 (quatro) anos conforme disposição do artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Entre o recebimento da denúncia -19.06.2008 (fls. 31) e a publicação da sentença condenatória - 11.11.2015 (fls. 229-v), transcorreram 07 anos, 04 meses e 23 dias, superior ao previsto, sem causa interruptiva/suspensiva entre o termo inicial e o final.

Igualmente prescrita a pena de multa fixada cumulativamente, nos termos do artigo 114, inciso II, do Código Penal.

Por tais considerações, reconheço a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa em relação ao porte ilegal de arma de fogo.

Ante o exposto, acolhendo em parte

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 239419-91.2008.8.09.0113 (200892394196) – NIQUELÂNDIA

parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. De ofício, desclassifico a conduta do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826 para o artigo 14 da mesma Lei. E, ainda, declaro extinta a punibilidade de Adelfino da Silva, em virtude da ocorrência da prescrição retroativa.

É como voto.

Des. Ivo Favaro

Relator

02

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 239419-91.2008.8.09.0113 (200892394196) – NIQUELÂNDIA

APELANTE : ADELFINO DA SILVA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : DES. IVO FAVARO

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DE OFÍCIO. ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PERMITIDO. DE OFÍCIO. PENA. AJUSTAMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1 -Declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição se ultrapassado o lapso temporal previsto. 2 – A falta de exame pericial para comprovar se a arma é de uso permitido ou restrito deve favorecer o acusado, impondo-se a desclassificação para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3 - Considerando a redução da pena, declara-se, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição retroativa.

Apelação improvida. De ofício, reduzida a reprimenda e extinta a punibilidade pela prescrição retroativa.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, De ofício, desclassificar a conduta do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826 para o artigo 14 da mesma Lei. E, ainda, declarar extinta a punibilidade de Adelfino da Silva, em virtude da ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 239419-91.2008.8.09.0113 (200892394196) – NIQUELÂNDIA

Participaram do julgamento, votando com o Relator, que o presidiu, o Desembargador J. Paganucci Jr. e o Doutor Sival Guerra Pires, substituto da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos.

Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Dr. Maurício José Nardini.

Goiânia, 30 de novembro de 2017.

Des. Ivo Favaro

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537556663/apelacao-criminal-apr-2394199120088090113/inteiro-teor-537556692

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 10024142419837002 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0011962-57.2005.8.07.0007 - Segredo de Justiça 0011962-57.2005.8.07.0007

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0243372-31.2007.8.09.0038